Ação Civil Pública

Loteamentos de Itapoá (SC)

O que é?

Anotação nas matrículas imobiliárias de todos os terrenos da existência de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cujo objetivo principal é a exigência da implantação de infraestrutura em todo o loteamento. Figuram como réus na ACP:

• Empresa proprietária da área onde foi aprovado o Loteamento;
• Empresa responsável pela implantação do Loteamento;
• Prefeitura de Itapoá, considerada pelo MPSC como responsável por não ter fiscalizado a regular implantação do Loteamento.

Consequências

• Por medida cautelar, os terrenos em nome dos réus, estão impedidos de serem comercializados;
• Nos imóveis em nomes de terceiros consta a averbação da existência da ACP, mas não impede a comercialização;
• Instituições financeira não aceitam os bens como garantia para concessão de crédito habitacional;
• A ACP não impede a obtenção de alvarás de construção.

Serviços

• A Prefeitura de Itapoá não está, de momento, fazendo a abertura de vias que ainda estejam fechadas.
• Nos loteamento aprovados posteriormente a Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que instituiu a obrigatoriedade do Loteador ter implantado toda a infraestrutura no Loteamento, a CELESC (Companhia de Energia Elétrica de Santa Catarina) entende que é responsabilidade do loteador ou do interessado (proprietário do terreno) arcar com os custos de extensão de rede de energia elétrica onde ela ainda não existe, desde que seja apresentado Alvará de Construção e uma certidão da Prefeitura informando que ela não se opõe a realização da extensão. A CELESC faz o orçamento dos custos e apresenta para o interessado. O prazo estimado para apresentação do orçamento é de 90 (noventa) dias e para execução dos serviços, após o pagamento das custas, é de mais 120 (cento e vinte) dias).
• A ITAPOÁ SANEAMENTO (concessionária dos serviços de água e esgoto da cidade) faz a extensão de rede da água, arcando com os custos de até 12 (doze) metros lineares e, a após essa distância, o custo é cobrado do proprietário do terreno, com valor atual de R$ 62,52 por metro linear. O prazo estimado para execução da extensão de rede água é de 120 (cento e vinte) dias após a solicitação.
  • Custos e/ou procedimentos diferentes podem se aplicar pela CELESC e pela ITAPOÁ SANEAMENTO, conforme cada situação.
    
    
    

Desfecho

A nossa opinião (Imobiliária Sperandio Ltda) é de que nesse primeiro momento a ACP causa transtornos e dissabores, porém a expectativa é que culmine na implantação de infraestrutura (redes de água e energia, ruas em bom estado, etc.) em todo o loteamento, o que certamente no longo prazo irá valorizar os terrenos de forma generalizada.

Andamento Processual

Acesse o link CONSULTA EPROC , selecione Comarca de Itapoá e digite o número do processo unificado:

Praia das Palmeiras - 0900006-27.2015.8.24.0126

Jardim Verdes Mares - 0901210-72.2016.8.24.0126

Alvorada - 5001671-71.2022.8.24.0126

Cambiju - 5002397-45.2022.8.24.0126

Itamar - 5002137-65.2022.8.24.0126

Itapema do Saí - 0900007-12.2015.8.24.0126

Recanto do Farol II - 0901301-65.2016.8.24.0126

São José II - 0013528-35.2004.8.24.0126

Vila Rica - 0900011-83.2014.8.24.0126