Condições Básicas para o Uso do FGTS

As premissas para o enquadramento da utilização do FGTS para moradia própria são:

Para o comprador

• É preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em empresas diferentes.
• Não possuir financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País.
• Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel residencial urbano ou de parte residencial de imóvel misto, concluído ou em construção, localizado no município de sua atual residência, ou onde exerce a sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana.

Para o imóvel

• Valor da avaliação deve ser de até R$1.500.000,00 para todos os estados brasileiros.
• Ser de propriedade do proponente o terreno objeto da construção do imóvel, no caso de construção sem aquisição de terreno.
• Ser residencial urbano;
• Destinar-se à moradia do titular.
• Apresentar, na data de avaliação final, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção.
• Estar matriculado no RI competente e sem registro de gravame que resulte em impedimento à sua comercialização.
• Não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior, há menos de 03 anos, contados a partir da data do efetivo registro na matrícula do imóvel, por exemplo, se imóvel adquirido foi registrado na matricula em 30.11.2009, somente poderá ocorrer nova utilização a partir de 01.12.2012.

Você não pode usar o FGTS para:

• Imóvel comercial;
• Imóvel rural;
• Reformar ou aumentar seu imóvel;
• Comprar terrenos sem construção ao mesmo tempo;
• Comprar material de construção;
• Imóveis residenciais para familiares, dependentes ou outras pessoas.

O que você paga?

• Nos financiamentos, as taxas previstas para a contratação;
• Na compra a vista, Taxa de Intermediação do FGTS para aquisição de Moradia, conforme tabela de tarifas da CAIXA.

Todas as condições de enquadramento para o uso de FGTS são estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS e estão disponível para download clicando aqui >>FGTS - Moradia<<.